Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Decreto -> 1950

Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 28.524 de 18/08/1950

Federal - Publicado em 24 abr 1951

Promulga a Conveção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington a 2 de dezembro de 1946.

Decreto nº 27.932 de 28/03/1950

Federal - Publicado em 30 mar 1950

Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »