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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 50.877 de 29/06/1961

Federal - Publicado em 29 jun 1961

Dispõe sôbre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.

Decreto nº 50.813 de 20/06/1961

Federal - Publicado em 20 jun 1961

Declara protetoras, de conformidade com o art. 11 e seu parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas que indica.

Decreto nº 50517 DE 02/05/1961

Federal - Publicado em 2 mai 1961

Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

Decreto nº 50.387 de 28/03/1961

Federal - Publicado em 29 mar 1961

Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.

Decreto nº 50.194 de 28/01/1961

Federal - Publicado em 28 jan 1961

Regula a importação de reprodutores zebuínos, bubalinos e outros animais domésticos em todo o território nacional.

Decreto nº 50.193 de 28/01/1961

Federal - Publicado em 28 jan 1961

Cria um quarentenário destinado a disciplinar e assistir as exportações e importações de animais que forem objeto de transações entre o Brasil e demais países que delas participarem.

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