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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 87.450 de 04/08/1962

Federal - Publicado em 5 ago 1982

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária para reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Decreto nº 1.232 de 22/06/1962

Federal - Publicado em 22 jun 1962

Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Decreto nº 494 de 10/01/1962

Federal - Publicado em 11 jan 1962

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

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