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Decreto nº 59.820 de 20/12/1966

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Decreto nº 59566 DE 14/11/1966

Federal - Publicado em 17 nov 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências

Decreto nº 59.428 de 27/10/1966

Federal - Publicado em 1 nov 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II , o Capítulo II do Título III , e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ; o art. 22 do Decreto-Lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 .

Decreto nº 59.430 de 07/10/1966

Federal - Publicado em 3 nov 1966

Reformula o Decreto nº 53.982, de 25 de junho de 1964, e cria novos incentivos.

Decreto nº 59.308 de 23/09/1966

Federal - Publicado em 30 set 1966

Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.

Decreto nº 59170 DE 02/09/1966

Federal - Publicado em 5 set 1966

Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto número 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências.

Decreto nº 58.984 de 03/08/1966

Federal - Publicado em 8 ago 1966

Aprova o Regulamento da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sôbre o registro genealógico de animais domésticos no País.

Decreto nº 58827 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 113, relativa ao exame médico dos pescadores.

Decreto nº 58826 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprêgo dos trabalhadores em fazendas.

Decreto nº 58.825 de 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 108 concernente às Carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos.

Decreto nº 58824 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 107 sôbre as populações indígenas e tribais.

Decreto nº 58823 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 106 relativa ao repouso semanal no Comércio e nos Escritórios.

Decreto nº 58822 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado.

Decreto nº 58821 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 20 jul 1966

Promulga a Convenção nº 104, concernente à abolição das sanções penais.

Decreto nº 58820 DE 14/07/1966

Federal - Publicado em 19 jul 1966

Promulga a Convenção nº 103 sôbre proteção à maternidade.

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