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Exibindo: 130 normas.

Decreto nº 11871 DE 29/12/2023

Federal - Publicado em 29 dez 2023

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 11864 DE 27/12/2023

Federal - Publicado em 27 dez 2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Decreto nº 11862 DE 26/12/2023

Federal - Publicado em 27 dez 2023

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.

Decreto nº 11859 DE 26/12/2023

Federal - Publicado em 27 dez 2023

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.

Decreto nº 11860 DE 26/12/2023

Federal - Publicado em 27 dez 2023

Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Decreto nº 11855 DE 26/12/2023

Federal - Publicado em 27 dez 2023

Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Decreto nº 11839 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei Nº 14724/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Decreto nº 11840 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o Decreto Nº 6306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Decreto nº 11835 DE 20/12/2023

Federal - Publicado em 21 dez 2023

Altera o Decreto Nº 5177/2004, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o Decreto Nº 6353/2008, que regulamenta a contratação de energia de reserva, e o Decreto Nº 10707/2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade.

Decreto nº 11831 DE 14/12/2023

Federal - Publicado em 15 dez 2023

Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior, para definição das diretrizes e procedimentos relativos à padronização, atualização, harmonização e à simplificação do Siscomex.

Decreto nº 11817 DE 08/12/2023

Federal - Publicado em 11 dez 2023

Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

Decreto nº 11812 DE 04/12/2023

Federal - Publicado em 4 dez 2023

Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória Nº 1192/2023.

Decreto nº 141 DE 30/11/2023

Federal - Publicado em 30 nov 2023

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

Decreto nº 11802 DE 28/11/2023

Federal - Publicado em 29 nov 2023

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei Nº 14628/2023.

Decreto nº 11797 DE 27/11/2023

Federal - Publicado em 28 nov 2023

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic).

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