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Federal - Publicado em 28 dez 1999
Federal - Publicado em 10 dez 1999
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Ceará das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/1994, de 30.06.1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
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