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Federal - Publicado em 14 dez 2000
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal comunica a não aplicação ao Distrito Federal das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/1994, de 30.06.1994, com exceção do disposto no § 4º da cláusula segunda.
Federal - Publicado em 15 ago 2000
A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, comunica a não aplicação naquele Estado das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/1994, de 30.06.1994.
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