Você esta em: Normas -> Federal -> Despacho -> 2001
Exibindo: 1 norma.
Federal - Publicado em 5 mar 2001
A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais comunica a não aplicação a Minas Gerais das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/1994, de 30.06.1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »