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Exibindo: 5 normas.

Despacho PGFN s/nº de 30/12/2002

Federal - Publicado em 1 jan 2003

Dispõe sobre a não-incidência de multa fiscal moratória na falência.

Despacho s/nº de 30/12/2002

Dispõe sobre a não-incidência de multa fiscal moratória na falência.

Despacho CD s/nº de 05/11/2002

Federal - Publicado em 7 nov 2002

Rejeita a Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002 , que altera a Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998 .

Despacho CD s/nº de 05/11/2002

Federal - Publicado em 7 nov 2002

Rejeita a Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998.

Despacho SE/CONFAZ nº 9 de 13/08/2002

Federal - Publicado em 14 ago 2002

Divulga os locais e os endereços das unidades federadas para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002.

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