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Exibindo: 2 normas.

Edital de Transação por Adessão RFB nº 1 DE 31/08/2022

Federal - Publicado em 1 set 2022

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.

Edital de Transação por Adessão RFB nº 2 DE 31/08/2022

Federal - Publicado em 1 set 2022

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas empresas de pequeno porte.

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