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Exibindo: 10 normas.

Edital PGFN/RFB nº 25 DE 31/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 24/2024.

Edital PGDAU nº 8 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 29 nov 2024

Altera o Edital PGDAU Nº 7/2024, que veicula propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de transação por adesão tendo por objeto créditos inscritos na dívida ativa da União em face de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Edital PGDAU nº 6 DE 01/11/2024

Federal - Publicado em 4 nov 2024

São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.

Edital PGDAU nº 7 DE 01/11/2024

Federal - Publicado em 4 nov 2024

São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos, apurados na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a 20 salários mínimos.

Edital PGF nº 2024 DE 20/09/2024

Federal - Publicado em 20 set 2024

Torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.

Edital SIT nº 7 DE 25/07/2024

Federal - Publicado em 25 jul 2024

Confere nova redação aos itens 1, 2 e 5 do edital nº 5/2024 publicado em 20 de maio de 2024 e consolida a sua redação integral

Edital FGTS nº 5 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela portaria n° 729, de 15 de maio de 2024.

Edital PGDAU nº 2 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, de créditos inscritos em dívida ava da União.

Edital nº 4 DE 26/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Edital de prorrogação do cronograma de implantação do domicílio eletrônico trabalhista

Edital PGFN s/nº DE 08/01/2024

Federal - Publicado em 8 jan 2024

Torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020 e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.

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