Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Emenda Constitucional de Revisão -> 1994

Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994

Federal - Publicado em 9 jun 1994

Acresce o § 4º do artigo 55 da Constituição Federal

Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994

Federal - Publicado em 9 jun 1994

Acresce expressões ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal

Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994

Federal - Publicado em 9 jun 1994

Altera normativos do artigo 12 da Constituição Federal

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »