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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002

Federal - Publicado em 20 dez 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002

Federal - Publicado em 13 jun 2002

Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002

Federal - Publicado em 13 jun 2002

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002

Federal - Publicado em 29 mai 2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

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