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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 71 DE 29/11/2012

Federal - Publicado em 30 nov 2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Emenda Constitucional nº 69 DE 29/03/2012

Federal - Publicado em 30 mar 2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Emenda Constitucional nº 70 DE 29/03/2012

Federal - Publicado em 30 mar 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

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