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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 76 DE 28/11/2013

Federal - Publicado em 29 nov 2013

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Emenda Constitucional nº 75 DE 15/10/2013

Federal - Publicado em 16 out 2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Emenda Constitucional nº 74 DE 06/08/2013

Federal - Publicado em 7 ago 2013

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 73 DE 06/06/2013

Federal - Publicado em 7 jun 2013

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Emenda Constitucional nº 72 DE 02/04/2013

Federal - Publicado em 3 abr 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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