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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 94 DE 15/12/2016

Federal - Publicado em 16 dez 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Emenda Constitucional nº 95 DE 15/12/2016

Federal - Publicado em 16 dez 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 93 DE 08/09/2016

Federal - Publicado em 9 set 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Emenda Constitucional nº 92 DE 12/07/2016

Federal - Publicado em 13 jul 2016

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Emenda Constitucional nº 91 DE 18/02/2016

Federal - Publicado em 19 fev 2016

Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

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