Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Emenda Constitucional -> 2017

Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 99 DE 14/12/2017

Federal - Publicado em 15 dez 2017

Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 98 DE 06/12/2017

Federal - Publicado em 11 dez 2017

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 97 DE 04/10/2017

Federal - Publicado em 5 out 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Emenda Constitucional nº 96 DE 06/06/2017

Federal - Publicado em 7 jun 2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »