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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 132 DE 20/12/2023

Federal - Publicado em 21 dez 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Emenda Constitucional nº 130 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Altera a Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Emenda Constitucional nº 131 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Altera a Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Emenda Constitucional nº 129 DE 05/07/2023

Federal - Publicado em 6 jul 2023

Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

Emenda Constitucional nº 110 DE 21/06/2023

Federal - Publicado em 26 jun 2023

Altera o inciso I do art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

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