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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 135 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).

Emenda Constitucional nº 134 DE 24/09/2024

Federal - Publicado em 25 set 2024

Altera o art. 96 da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Emenda Constitucional nº 133 DE 22/08/2024

Federal - Publicado em 23 ago 2024

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

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