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Emenda Regimental STF nº 47 de 24/02/2012

Altera a redação dos artigos 324 e 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal .

Emenda Regimental TST nº 3 de 06/02/2012

Altera a redação dos artigos 210, "caput" e § 1º ; 93, §§ 1º e 2º ; 96 ; 97 ; 99 ; 118 ; 236, § 2º e 242, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .

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