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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MP nº 6 de 28/05/2004

Federal - Publicado em 31 mai 2004

Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Instrução Normativa Interministerial CCPR/MJ/MS/MAPA nº 1 de 01/04/2004

Federal - Publicado em 2 abr 2004

Define os procedimentos complementares para alicação do Decreto nº 4.680 de 2003.

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