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Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/CM nº 2 de 04/09/2006

Federal - Publicado em 15 set 2006

Institui o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR.

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