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Instrução Normativa SRF nº 20 de 26/06/1973

Federal - Publicado em 4 jul 1973

Baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para entreposto em regime aduaneiro de exportação.

Instrução Normativa SRF nº 19 de 19/06/1973

Federal - Publicado em 29 jun 1973

Baixa normas referentes ao documentário fiscal e demais obrigações acessórias nas operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72.

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