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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981
Federal - Publicado em 23 dez 1981
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
Federal - Publicado em 15 dez 1981
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual
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