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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983

Federal - Publicado em 15 dez 1983

Estabelece critério para a remuneração de Vereadores

Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências

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