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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984

Federal - Publicado em 11 dez 1984

Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas à isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Lei Complementar nº 47 de 22/10/1984

Federal - Publicado em 23 out 1984

Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.

Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984

Federal - Publicado em 22 ago 1984

Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

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