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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985

Federal - Publicado em 23 dez 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação da ementa dada pela Lei Complementar Nº 144 DE 15/05/2014).

Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985

Federal - Publicado em 20 dez 1985

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985

Federal - Publicado em 1 jul 1985

Dispõe sobre a instalação de Municípios, e dá outras providências

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