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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986

Federal - Publicado em 24 dez 1986

Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986

Federal - Publicado em 23 dez 1986

Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Lei Complementar nº 52 de 16/04/1986

Federal - Publicado em 17 abr 1986

Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.

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