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Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988

Federal - Publicado em 23 dez 1988

Dá nova redação ao § 3º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988

Federal - Publicado em 22 jan 1988

Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos

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