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Lei Complementar nº 64 DE 18/05/1990

Federal - Publicado em 21 mai 1990

Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Lei Complementar nº 63 DE 11/01/1990

Federal - Publicado em 11 jan 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

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