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Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994

Federal - Publicado em 14 abr 1994

Altera a redação da alínea b do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar

Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências

Lei Complementar nº 79 DE 07/01/1994

Federal - Publicado em 10 jan 1994

Cria o Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN, e dá outras providências

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