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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 95 DE 26/02/1998

Federal - Publicado em 27 fev 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que especifíca.

Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998

Federal - Publicado em 20 fev 1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998

Federal - Publicado em 5 fev 1998

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

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