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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal , por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22 .

Lei Complementar nº 102 DE 11/07/2000

Federal - Publicado em 12 jul 2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Lei Complementar nº 101 DE 04/05/2000

Federal - Publicado em 4 mai 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101 DE 04/05/2000

Federal - Publicado em 5 mai 2000

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