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Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010

Federal - Publicado em 30 dez 2010

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010

Federal - Publicado em 27 ago 2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 , da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 , do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 , e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 ; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 , e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010

Federal - Publicado em 26 ago 2010

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010

Federal - Publicado em 7 jun 2010

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Lei Complementar nº 134 de 14/01/2010

Federal - Publicado em 15 jan 2010

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

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