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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 211 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Altera a Lei Complementar Nº 200/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar Nº 207/2024; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 210 DE 25/11/2024

Federal - Publicado em 26 nov 2024

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Lei Complementar nº 209 DE 03/10/2024

Federal - Publicado em 4 out 2024

Altera a Lei Complementar Nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Lei Complementar nº 208 DE 02/07/2024

Federal - Publicado em 3 jul 2024

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Lei Complementar nº 206 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017.

Lei Complementar nº 207 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73/1966, as Leis nºs 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075/2020, e a Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194/1974 (Lei do DPVAT), e 8.441/1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374/1991, 11.482/2007, e 11.945/2009.

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