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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 569 de 21/12/1948
Federal - Publicado em 23 dez 1948
Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
Lei nº 288 de 08/06/1948
Federal - Publicado em 15 jun 1948
Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
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