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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1711 DE 28/10/1952

Federal - Publicado em 1 nov 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Lei nº 1.652 de 22/07/1952

Federal - Publicado em 26 jul 1952

Considera ferroviário, para os efeitos das Leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros-restaurante das estradas de ferro e dá outras providências

Lei nº 1.579 de 18/03/1952

Federal - Publicado em 21 mar 1952

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

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