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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 2.661 de 03/12/1955

Federal - Publicado em 12 dez 1955

Dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 2.604 de 17/09/1955

Federal - Publicado em 21 set 1955

Regula o exercício da enfermagem profissional.

Lei nº 2.419 de 10/02/1955

Federal - Publicado em 17 fev 1955

Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.

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