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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 4024 DE 20/12/1961

Federal - Publicado em 27 dez 1961

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 4.021 de 20/12/1961

Federal - Publicado em 8 jan 1962

Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

Lei nº 3999 DE 15/12/1961

Federal - Publicado em 21 dez 1961

Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Lei nº 3.988 de 24/11/1961

Federal - Publicado em 11 dez 1961

Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Lei nº 3.937 de 09/08/1961

Federal - Publicado em 10 ago 1961

Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

Lei nº 3.924 de 26/07/1961

Federal - Publicado em 27 jul 1961

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos

Lei nº 3.898 de 19/05/1961

Federal - Publicado em 20 mai 1961

Isenta de pagamento do imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Lei nº 3.890-A de 25/04/1961

Federal - Publicado em 28 abr 1961

Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

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