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Exibindo: 122 normas.

Lei nº 5.775 de 27/12/1971

Federal - Publicado em 28 dez 1971

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.

Lei nº 5.774 de 23/12/1971

Federal - Publicado em 23 dez 1971

Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.

Lei nº 5.771 de 21/12/1971

Federal - Publicado em 22 dez 1971

Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 5.773 de 21/12/1971

Federal - Publicado em 22 dez 1971

Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Lei nº 5.772 de 21/12/1971

Federal - Publicado em 31 dez 1971

Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Lei nº 5.770 de 21/12/1971

Federal - Publicado em 21 dez 1971

Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos à preços fixos o disposto no artigo 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.

Lei nº 5768 DE 20/12/1971

Federal - Publicado em 21 dez 1971

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Lei nº 5.767 de 20/12/1971

Federal - Publicado em 20 dez 1971

Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, órgão integrante da Administração do Distrito Federal, e dá outras providências

Lei nº 5.766 de 20/12/1971

Federal - Publicado em 20 dez 1971

Regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17.06.1977 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, e dá outras Providências.

Lei nº 5.765 de 18/12/1971

Federal - Publicado em 20 dez 1971

Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa, e dá outras providências.

Lei nº 5764 DE 16/12/1971

Federal - Publicado em 16 dez 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.

Lei nº 5.763 de 15/12/1971

Federal - Publicado em 16 dez 1971

Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Lei nº 5.762 de 14/12/1971

Federal - Publicado em 16 dez 1971

Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.

Lei nº 5.761 de 03/12/1971

Federal - Publicado em 7 dez 1971

Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Lei nº 5.760 de 03/12/1971

Federal - Publicado em 7 dez 1971

Dispõe sôbre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

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