Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 1996

Exibindo: 177 normas.

Lei nº 9430 DE 27/12/1996

Federal - Publicado em 27 dez 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei nº 9.429 de 26/12/1996

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Lei nº 9.428 de 26/12/1996

Federal - Publicado em 27 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 36.451.707,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.427 de 26/12/1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei nº 9.426 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

Lei nº 9.425 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.

Lei nº 9.424 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei nº 9.423 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.

Lei nº 9.422 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências

Lei nº 9.421 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Lei nº 9.420 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Lei nº 9.419 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$ 9.572.310,00.

Lei nº 9.418 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.417 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.416 de 24/12/1996

Federal - Publicado em 26 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »