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Exibindo: 68 normas.
Lei nº 13586 DE 28/12/2017
Federal - Publicado em 29 dez 2017
Lei nº 13576 DE 26/12/2017
Federal - Publicado em 27 dez 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Lei nº 13543 DE 19/12/2017
Federal - Publicado em 20 dez 2017
Lei nº 13545 DE 19/12/2017
Federal - Publicado em 20 dez 2017
Lei nº 13546 DE 19/12/2017
Federal - Publicado em 20 dez 2017
Lei nº 13540 DE 18/12/2017
Federal - Publicado em 19 dez 2017
Lei nº 13535 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 18 dez 2017
Lei nº 13536 DE 15/12/2017
Federal - Publicado em 18 dez 2017
Lei nº 13531 DE 07/12/2017
Federal - Publicado em 8 dez 2017
Lei nº 13532 DE 07/12/2017
Federal - Publicado em 8 dez 2017
Lei nº 13530 DE 07/12/2017
Federal - Publicado em 8 dez 2017
Lei nº 13529 DE 04/12/2017
Federal - Publicado em 5 dez 2017
Lei nº 13524 DE 27/11/2017
Federal - Publicado em 28 nov 2017
Lei nº 13509 DE 22/11/2017
Federal - Publicado em 23 nov 2017
Lei nº 13506 DE 13/11/2017
Federal - Publicado em 14 nov 2017
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