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Exibindo: 130 normas.

Lei nº 15079 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 30 dez 2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei Nº 9430/1996, e a Lei Nº 12973/2014.

Lei nº 15081 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Altera a Lei Nº 11977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Lei nº 15082 DE 30/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Altera a Lei Nº 13576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei Nº 9478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Lei nº 15077 DE 27/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 8171/1991 (Lei da Política Agrícola), a Lei Nº 8742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei Nº 14601/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e a Lei Nº 14995/2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

Lei nº 15078 DE 27/12/2024

Federal - Publicado em 30 dez 2024

Altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Lei nº 15075 DE 26/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 9478/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis Nº 12304/2010, a Lei Nº 12351/2010, e a Lei Nº 14871/2024; e revoga a Medida Provisória Nº 1255/2024.

Lei nº 15073 DE 26/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 11771/2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Lei nº 15076 DE 26/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 13999/2020, e a Lei Nº 12087/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei Nº 15042/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.

Lei nº 15072 DE 26/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei Nº 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Lei nº 15074 DE 26/12/2024

Federal - Publicado em 27 dez 2024

Regula o exercício da profissão de geofísico.

Lei nº 15070 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera a Lei Nº 14785/2023, a Lei Nº 10603/2002, e a Lei Nº 6894/1980.

Lei nº 15071 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Lei nº 15068 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei Nº 10406/2002 (Código Civil).

Lei nº 15069 DE 23/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Lei nº 15042 DE 11/12/2024

Federal - Publicado em 12 dez 2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera a Lei Nº 12187/2009, a Lei Nº 12651/2012 (Código Florestal), a Lei Nº 6385/1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e a Lei Nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos).

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