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Ofício-Circular SRH/SEAP/MOG nº 5 de 13/05/1999

Federal - Publicado em 14 mai 1999

Dispõe sobre a incidência automática das alíquotas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.783, de 29.01.1999.

Ofício-Circular SRH/SEAP/MOG nº 5 de 13/05/1999

Federal - Publicado em 14 mai 1999

Dispõe sobre a incidência automática das alíquotas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.783, de 29.01.1999.

Ofício-Circular SRH nº 4 de 08/04/1999

Federal - Publicado em 9 abr 1999

Divulga ementa das Orientações Normativas - DENOR.

Ofício-Circular SRH nº 4 de 08/04/1999

Federal - Publicado em 9 abr 1999

Divulga ementa das Orientações Normativas - DENOR.

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