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Ordem de Serviço PGFN nº 1 de 08/09/2000

Federal - Publicado em 14 set 2000

Regula os procedimentos internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando a manter unidade de tratamento temático nas manifestações dos Procuradores da Fazenda Nacional em juízo, na defesa de direitos e de interesses da União em causas de natureza fiscal, nas execuções fiscais e nas execuções de sentenças em matéria fiscal contra a União.

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