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Exibindo: 3 normas.

Orientação Normativa MP nº 6 DE 25/07/2012

Federal - Publicado em 27 jul 2012

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à aplicação a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Orientação Normativa SEGEP nº 5 DE 11/07/2012

Federal - Publicado em 12 jul 2012

Dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para efetivação do exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Orientação Normativa MPS nº 1 DE 30/05/2012

Federal - Publicado em 31 mai 2012

Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

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