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Parecer de Orientação CVM nº 34 de 18/08/2006

Federal - Publicado em 22 ago 2006

Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade. Interpretação do § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404/76.

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