Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Parecer Normativo -> 1971

Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 1.036 de 29/12/1971

Federal - Publicado em 8 fev 1972

Declaração de rendimentos na constância da sociedade conjugal:a) no regime da comunhão de bens só é permitida a declaração em separado pelo cônjuge, não cabeça do casal, quando seus rendimentos tenham sido auferidos de seu trabalho próprio ou de bens gravados com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade e desde que os rendimentos brutos individuais de ambos os cônjuges sejam superiores a Cr$ 6.048,00 (para o exercício de 1972);b) qualquer que seja o regime do casamento, incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do outro cônjuge, não cabeça do casal, mesmo que sua renda líquida seja igual ou inferior ao limite de isenção.

Parecer Normativo CST nº 1.033 de 24/12/1971

Federal - Publicado em 14 mar 1972

As contribuições e doações, mesmos destinadas ao custeio de pesquisas científicas, feitas à entidade de classes, não são consideradas despesas operacionais para fins de dedução do lucro tributável da pessoa jurídica doadora, por não constarem aquelas entidades do elenco das instituições mencionadas no artigo 184, do RIR.

Parecer Normativo CST nº 1.032 de 24/12/1971

Federal - Publicado em 14 mar 1972

O produto da alienação, a qualquer título, feita por pessoa física, das suas marcas de indústria e comércio, de classificável na Cédula H de sua declaração de rendimentos no ano-base em que se realizar a transação, nos termos do artigo 57 do RIR (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966).

Parecer Normativo CST nº 1.031 de 22/12/1971

Federal - Publicado em 8 fev 1972

Doações e Contribuições ao MOBRALAs faculdades admitidas, respectivamente, pelo art. 184, alínea c, do RIR (Decreto nº 58.400-66), e pelo art. 2, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.124, de 08.09 .1970, são distintas. Em decorrência, as pessoas jurídicas podem valer-se de ambas simultaneamente; veda-se, contudo, que o mesmo valor deduzido segundo as normas do primeiro dispositivo citado seja utilizado, também, na forma do segundo.

Parecer Normativo CST nº 1.023 de 13/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Os valores dos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS -, movimentados pelos empregados ou seus dependentes, estão isentos do Imposto de Renda com base no que dispõe o artigo 28 e seu parágrafo único da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, modificado pelo Decreto-Lei número 20-66 e regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20.12 .1966.

Parecer Normativo CST nº 1.022 de 13/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Com fulcro no artigo 88, alínea b, do RIR (Decreto nº 58.400/06), não incide Imposto de Renda sobre o valor dos bens adquiridos por doação ou herança.

Parecer Normativo CST nº 1.021 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Diárias pagas pelos cofres públicos a funcionários convocados para participar de Cursos ou Treinamentos, fora de sua sede, não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte nem se incluem, por disposição constitucional no cômputo do rendimento bruto da declaração.

Parecer Normativo CST nº 1.020 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Os pagamentos ou créditos feitos pelos corretores autônomos e pelos representantes comerciais autônomos, pessoas físicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, repasse de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remuneração por quaisquer serviços percebidos, não estarão alcançados pela tributação prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68.

Parecer Normativo CST nº 1.019 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

Tributável pelo Imposto de Renda na fonte o Abono de Emergência Salarial, de que trata a Lei nº 5.451, de 12.06 .1968. O ônus, pela falta de recolhimento do Imposto, mesmo que não tenha sido retido, recai sobre a fonte pagadora

Parecer Normativo CST nº 1.018 de 09/12/1971

Federal - Publicado em 13 mar 1972

A imunidade tributária de que gozem o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, não ampara os resultados das atividades das pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à industrialização e ao comércio desses produtos.

Parecer Normativo CST nº 1.004 de 03/12/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Na apuração do lucro operacional das empresas que se dedicam à prestação de serviços de qualquer natureza, as receitas recebidas antecipadamente em virtude de contrato, para a realização de operações que excedam de um exercício social, poderão ser diferidas por prazo igual ao da efetiva prestação de cada serviço contratado.

Parecer Normativo CST nº 1.003 de 02/12/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Os valores brutos provenientes do fornecimento de mão-de-obra às entidades referidas no art. 9º do Decreto-Lei nº 401-68, não estão sujeitos ao desconto na fonte, de que trata este artigo.

Parecer Normativo CST nº 1.002 de 02/12/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Tipifica-se distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, as pessoas relacionadas na alínea a do art. 251 do RIR, mesmo que referida alienação se tenha processado pelo valor escritural, nele computadas a correção monetária e as depreciações. Irrelevante, por conseguinte, o fato de vigorar até nova correção, "para todos os efeitos legais" (RIR art. 264), o valor, monetariamente corrigido, dos bens do ativo imobilizado.

Parecer Normativo CST nº 998 de 26/11/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Incluem-se entre as deduções do rendimento bruto, para o cálculo da base do Imposto de fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, a contribuição sindical e outras contribuições decorrentes da simples associação do contribuinte para o sindicato de representação da respectiva classe.

Parecer Normativo CST nº 997 de 26/11/1971

Federal - Publicado em 10 mar 1972

Imposto de Renda indevidamente descontado pela fonte pagadora do rendimento. Impossibilidade de sua dedução na declaração de rendimentos. Direito à repetição.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »