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Exibindo: 109 normas.

Parecer Normativo CST nº 304 de 27/12/1972

Federal - Publicado em 3 jan 1973

É permitida a redução do capital social nos limites do aumento com recursos provenientes de subscrição, realizado posteriormente a incorporação de reservas ou lucros em suspenso ao abrigo dos benefícios fiscais previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 1.109-70 sem a perda dos referidos benefícios, ou capitulação como distribuição disfarçada de lucros, sendo vedada em contrário, caso o aumento do capital mediante subscrição seja seguido de incorporação de reservas ou lucros em suspenso com os favores isencionais.

Parecer Normativo CST nº 1.034 de 24/12/1972

Federal - Publicado em 14 mar 1972

As contribuições e doações, mesmo que destinadas ao custeio de pesquisas científicas, feitas a entidade de classes, não são abatíveis da renda bruta da pessoa física doadora, por não constarem aquelas entidades no elenco das instituições mencionadas no artigo 83, do RIR.

Parecer Normativo CST nº 306 de 22/12/1972

Federal - Publicado em 11 jan 1973

Calçados ortopédicos. Ajustes efetuados, por ocasião da venda a usuário, nas condições do art. 1º, § 4º, inciso V, do RIPI/72: não constituem industrialização. Inocorrendo as condições referidas: industrialização CF art. 1º, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. Devolução desses calçados, já usados, para recondicionamento, conserto ou restauração: não se considera industrialização (art. 1º, § 4º, I, do RIPI), exceto se o encomendante é estabelecido com o comércio desses calçados. Nesse caso, ocorre industrialização, CF art. 1º, § 2º, inciso V, do mesmo Regulamento.

Parecer Normativo CST nº 298 de 23/11/1972

Federal - Publicado em 3 jan 1973

É permissível à comissária registrar como despesa, as importâncias efetivamente despendidas na cobrança de clientes inadimplentes, de cujos créditos a comitente já se achar satisfeita por força de execução da cláusula "del credere", convencionada em Contrato de Comissão Mercantil. Os valores correspondentes aos títulos considerados incobráveis em cujos direitos a comissária for sub-rogada, deverão ser debitados a provisão para créditos de liquidação duvidosa, e os prejuízos escriturados diretamente a débito de custo ou despesas operacionais (§ 6º art. 166, Decreto nº 58.400/66, item 87, Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 1969).

Parecer Normativo CST nº 282 de 07/11/1972

Federal - Publicado em 21 dez 1972

Implicações fiscais de aumentos de capital, sua diminuição e extinção de empresas. Efeitos das fusões e incorporações de empresa, no que respeita o aumento e/ou redução de capital.

Parecer Normativo CST nº 268 de 13/10/1972

Federal - Publicado em 18 dez 1972

Vendas no mercado interno, beneficiadas com a extensão de estímulos fiscais prevista no Decreto-lei nº 1.171/71, a qual abrangeu o crédito previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491/69. O crédito mencionado somente poderá ser lançado na escrita fiscal por ocasião da saída efetiva dos produtos, do estabelecimento fabricante. Aplicabilidade do entendimento aos casos de faturamento que preceder a saída dos produtos, para entrega simbólica ou cobrança de obrigação contratual (art. 122 do vigente RIPI).

Parecer Normativo CST nº 267 de 10/10/1972

Federal - Publicado em 18 dez 1972

Os incentivos fiscais, instituídos pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 902-69 são aplicáveis, também, às empresas juridicamente constituídas de 1º de outubro de 1969 até 31 de dezembro de 1979, para a exploração da Avicultura e criação de outros pequenos animais, excetuadas as atividades de transformação de seus produtos e subprodutos e as de mera compra e venda mercantil.É irrelevante, para o gozo dos incentivos de que se trata, que a empresa beneficiária venha a incorporar uma ou mais sociedades, de iguais objetivos sociais, mesmo que constituídas (as incorporadas), antes de 1º de outubro de 1969.As empresas que resultarem de operações de fusão poderão, igualmente, beneficiar-se com os referidos incentivos, desde que preenchem as condições estabelecidas no artigo 7º do Decreto-lei número 902-69.

Parecer Normativo CST nº 254 de 09/10/1972

Federal - Publicado em 14 nov 1972

Os créditos tributários constituídos de responsabilidade de empresas em liquidação, deverão ser pagos até a data da extinção, preferencialmente a quaisquer outros desde que não ocorra, na hipótese continuação da atividade explorada por sócio ou espólio constituídos em pessoa jurídica (artigo 190 do CST, artigo 222, alínea c do RIR).A sistemática também se aplica à pessoa jurídica em extinção que, tendo usado de faculdade prevista em lei, optar por aquisição de ORTN em substituição ao recolhimento do imposto.

Parecer Normativo CST nº 253 de 09/10/1972

Federal - Publicado em 14 nov 1972

A partir da publicação do Decreto-lei nº 1.161 de 1971, o valor das ações nominativas de empresas industriais e agrícolas, consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste e da Amazônia, que houver sido abatido da renda bruta da pessoa física, será reincluído na declaração do exercício imediato em que forem tais ações alienadas, se esta operação realizar-se antes de decorridos 2 (dois) anos da subscrição ou da compra feita a instituições financeiras na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.089 de 1970. Após a edição do Decreto-lei nº 1.212 de 1972, já não mais subsiste a obrigatoriedade de manutenção dos mencionados títulos em custódia.

Parecer Normativo CST nº 251 de 09/10/1972

Federal - Publicado em 14 nov 1972

Os estrangeiros, pessoas físicas, que transferirem residência para o território nacional e, no mesmo exercício, perceberem rendimentos considerados tributáveis pelo RIR, ficam sujeitos ao imposto de renda como residentes ou domiciliados no País, no exercício seguinte;II - Se, porém, mantiverem domicílio e residência no exterior, e permanecerem no Brasil por prazo inferior a 12 meses:a) não estão sujeitos à tributação do imposto de renda, quando os rendimentos provierem de fontes situadas no exterior;b) sujeitam-se ao imposto de renda, à alíquota de 26% (artigos 292 a 300 do RIR), quanto aos rendimentos oriundos de fontes localizadas no País.III - Permanecendo o estrangeiro no território nacional por período superior a 12 meses, mesmo que mantendo domicílio e residência no exterior, tanto os rendimentos de fontes nacionais, quanto os que se originarem no exterior, submetem-se à incidência do imposto, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, na parte aplicável a pessoas físicas residentes no Brasil .

Parecer Normativo CST nº 249 de 04/10/1972

Federal - Publicado em 14 nov 1972

Valor tributável previsto no art. 23, § 7º, do RIPI aprovado pelo Decreto nº 70.162/72: o preço de venda do estabelecimento destinatário pode ser a média aritmética ponderada ou simples, conforme o caso, se o estabelecimento apresentar vários preços para o produto.

Parecer Normativo CST nº 248 de 04/10/1972

Federal - Publicado em 14 nov 1972

Etiquetas de qualquer matéria, adquiridas para serem aplicadas a produtos tributados ao fim do respectivo processo de industrialização. O imposto a elas relativo pode ser creditado pelo estabelecimento adquirente, nos termos do art. 30, inciso I, do antigo RIPI, aprovado pelo Decreto nº 61.514/67, e do inciso I do art. 32 do atual Regulamento do IPI, baixado com o Decreto nº 70.162/72.

Parecer Normativo CST nº 246 de 26/09/1972

Federal - Publicado em 16 mar 1973

A marcação de produtos será feita na forma do art. 62 do RIPI em vigor. Casos de impropriedade e de impossibilidade de marcação. Adaptação de marcação para atender exigência do mercado externo. Marcação nos casos de encomenda. Indicações referentes ao executante e/ou ao encomendante. A marca fabril registrada dispensa as indicações dos incisos I, II e III do art. 62 do RIPI. Marcação de superfícies tecidas.

Parecer Normativo CST nº 245 de 26/09/1972

Federal - Publicado em 16 mar 1973

Nota fiscal emitida para reajuste de preço submeter-se-á ao regime isencional prevalente no momento de ocorrência do fato gerador.

Parecer Normativo CST nº 244 de 25/09/1972

Federal - Publicado em 16 mar 1973

Produto saído da fábrica para demonstração, e que, sem retornar ao estabelecimento de origem, foi vendido para ser consumido na Zona Franca de Manaus. O fabricante podia creditar-se, no livro próprio, pelo imposto lançado na nota fiscal emitida para a demonstração, com o que estaria estornando o valor do imposto anteriormente debitado.

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