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Exibindo: 78 normas.

Parecer Normativo CST nº 218 de 26/12/1973

Federal - Publicado em 21 jan 1974

Irrelevante o dia do nascimento dos filhos, para efeito de dedução como encargos de família dos contribuintes sujeitos ao desconto na fonte previsto no art. 107 do RIR (Decreto nº 58.400/66), com as modificações do art. 7º dos Decretos-leis nºs 401/68 e 1.198/71. Atendida a comunicação e comprovação do evento junto à fonte pagadora fica assegurado o direito à dedução relativa aos filhos nascidos no mês, ainda que no último dia.

Parecer Normativo CST nº 216 de 26/12/1973

Federal - Publicado em 21 jan 1974

Na hipótese de ocorrência de saída ficta, não seguida de saída real do produto, deverá ser feito o cancelamento da nota fiscal. O débito do imposto correspondente, se escriturado, poderá ser estornado.

Parecer Normativo CST nº 215 de 21/12/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

Do lucro tributável em cada exercício financeiro, as sociedades anônimas de capital aberto que, no curso do exercício financeiro imediatamente anterior, tiverem distribuído dividendos em montante superior a 25% do lucro tributável a este último corresponde, e poderão abater a parte que exceder àquele limite, até o máximo de 25% do mesmo lucro. Para este efeito, poderão ser considerados todos os dividendos distribuídos, inclusive: a) os decorrentes da reversão de reservas livres; b) ou de lucros apurados em exercícios sociais anteriores; c) ou que aguardem a oportunidade apropriada para se submeterem à tributação.

Parecer Normativo CST nº 217 de 20/12/1973

Federal - Publicado em 21 jan 1974

O valor dos bens recebidos pela pessoa jurídica, em razão de sorteio realizado por outra pessoa jurídica, constitui resultado eventual para empresa beneficiada; a diferença entre esse valor e o de venda dos bens é resultado, positivo ou negativo, da mesma empresa.

Parecer Normativo CST nº 214 de 11/12/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

Depreciação de louça e de guarnições de cama, mesa e banho de propriedade de hotéis. A depreciação deve ser feita somente após os bens serem colocados em uso. Com relação a bens de impossível individualização, a baixa dos que se tornarem imprestáveis poderá ser feita excluindo-se do ativo, em primeiro lugar, os bens postos em uso há mais tempo.

Parecer Normativo CST nº 213 de 11/12/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

Recebendo a pessoa jurídica por um bem alienado, outros bens, direitos ou dinheiro em valor igual ao daquele segundo seus registros contábeis não há resultado a apurar; o custo dos bens adquiridos, para efeito da correção monetária obrigatória, corresponderá ao valor do contrato, tenham ingressado no ativo.

Parecer Normativo CST nº 212 de 30/11/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

A valorização ou desvalorização apurada por ocasião do resgate de investimentos efetuados por pessoas jurídicas, com recursos deduzidos do imposto de renda, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 157/67, é resultado eventual, positivo ou negativo da empresa.

Parecer Normativo CST nº 211 de 30/11/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

As importâncias levantadas por pessoas jurídicas de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço constituem receita sujeita à tributação, incluindo-se, além do principal, os juros e correção monetária produzidos pelos depósitos efetuados.

Parecer Normativo CST nº 210 de 30/11/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

O valor das construções ou benfeitorias realizadas em imóvel alugado, quando haja direito ao seu recebimento, não poderá ser amortizado na amortização na forma do art. 188. do Regulamento do Imposto de Renda, devendo ser registrado no ativo imobilizado, onde se sujeitará à correção monetária e à depreciação às taxas normais, até o final do contrato, quando, então, se apurará o eventual resultado. O valor pago pela locadora, como ressarcimento pelas construções ou benfeitorias, integrará seu ativo imobilizado, e será depreciado e corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável.

Parecer Normativo CST nº 209 de 30/11/1973

Federal - Publicado em 15 jan 1974

Retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente em virtude de não ter sido consumada sua entrega ao destinatário. Procedimentos indicados na vigência do Decreto nº 61.514/67. Direito de crédito.

Parecer Normativo CST nº 186 de 26/11/1973

Federal - Publicado em 11 dez 1973

A partir da vigência do Decreto-lei nº 815/69, não sofrem desconto do imposto de renda na fonte os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento de exportação, pagos pelos exportadores brasileiros através de bancos nacionais intervenientes na operação.

Parecer Normativo CST nº 185 de 26/11/1973

Federal - Publicado em 11 dez 1973

A despesa de colocação, no imóvel do adquirente, de placas e outras manufaturas de gesso (sancas, florões, placas para forro etc.), mesmo quando a operação for executada pelo próprio fabricante, se debitada em separado, não integrará o valor tributável dos referidos produtos.

Parecer Normativo CST nº 183 de 23/11/1973

Federal - Publicado em 11 dez 1973

Máquinas e implementos agrícolas. Silos completos para forragens e cereais: enquadram-se como tais silos ou armazéns infláveis de lona plastificada, sustentados pelo inflamento de ar; ventiladores (e respectivos motores) são elementos integrantes e indissociáveis do conjunto, pela dupla função de sustentação das "paredes e teto" e de conservação dos cereais, exercida pelo ar que insuflam; obrigatoriedade da saída conjunta do estabelecimento industrial para o gozo do favor fiscal; conseqüência da mudança de destinação.

Parecer Normativo CST nº 181 de 22/11/1973

Federal - Publicado em 11 dez 1973

Nos casos de loteamentos registrados antes de 07.04.69, ou de vendas de lotes iniciadas anteriormente à mesma data, a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica reger-se-á pelo disposto no art. 16 do RIR (Decreto nº 58.400, de 10.05.66), sem prejuízo da aplicação supletiva dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto-lei nº 515/69.

Parecer Normativo CST nº 180 de 20/11/1973

Federal - Publicado em 11 dez 1973

Da apuração e escrituração das perdas e diferenças cambiais e variações monetárias, decorrentes de obrigações contraídas para financiamentos do ativo imobilizado e do ativo circulante, na vigência da Portaria nº GB-31, de 31.01.69, e da Portaria nº 195, de 31.07.72.

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